TERMOS E CONDIÇÕES - VERSÃO B2B v1.0

1. Aceitação dos Termos

Ao aceder e utilizar a MapWheels ("Aplicação", "Serviço"), você concorda em estar vinculado a estes Termos e Condições ("Termos"). Se não concordar com todos os termos, não utilize a Aplicação. Os presentes Termos aplicam-se ao contexto B2B - Empresa contratante.

2. Definições

• "Aplicação": A plataforma MapWheels fornecida em modalidade SaaS
• "Cliente": A entidade empresa que contratou o serviço
• "Utilizadores": Colaboradores ou pessoal autorizado pelo Cliente para utilizar a Aplicação
• "Conteúdo": Dados inseridos no sistema (histórico de manutenção, informações de veículos, etc.)
• "Serviço": A disponibilização contínua da Aplicação e suas funcionalidades
• "AI Mechanic": Funcionalidade de chatbot com inteligência artificial baseado em DeepSeek, disponível apenas para subscritores Premium
• "Premium": Plano de subscrição que inclui acesso ao AI Mechanic e funcionalidades avançadas

3. Descrição do Serviço

3.1 Natureza do Serviço

A MapWheels fornece um serviço SaaS (Software as a Service) para gestão de manutenção de veículos, incluindo:

• Registo e gestão de dados de veículos
• Agendamento e rastreamento de manutenção e revisões
• Histórico de manutenção realizada e custos associados
• Notificações e alertas de manutenção preventiva
• Relatórios analíticos
• AI Mechanic (Para planos Premium): Chatbot inteligente para consultas de manutenção

3.2 Plano Contratado

O Cliente contratou um plano específico conforme indicado na Proposta Comercial, incluindo:

• Funcionalidades específicas e módulos incluídos
• Limite de armazenamento de dados
• Período de contrato
• Se Premium: Acesso ao AI Mechanic com limite de consultas diárias

3.3 Conformidade

A Aplicação será fornecida em conformidade com as especificações técnicas e funcionalidades descritas na Proposta Comercial e documentação de produto disponível publicamente.

3.4 AI Mechanic - Funcionalidade Adicional

O AI Mechanic é uma funcionalidade de assistente inteligente baseado em inteligência artificial (modelo DeepSeek). Apenas disponível para planos Premium ativos. Para aceder ao AI Mechanic, o utilizador deve:

• Manter subscrição Premium ativa
• Consentir em partilhar dados de consulta com o serviço de IA (DeepSeek)
• Compreender as limitações descritas na secção 3.5

3.5 Limitações do AI Mechanic

É importante compreender:

• Consultivo, não profissional: O AI Mechanic fornece sugestões e informações baseadas em padrões de dados. Não substitui diagnóstico profissional de técnicos especializados.
• Sem garantia de precisão: Respostas de IA podem conter imprecisões, erros ou informações desatualizadas
• Não responsável por conselhos: Qualquer ação tomada com base em sugestões do AI Mechanic é responsabilidade do Cliente
• Disponibilidade limitada: Sujeito a limites de utilização, rate limits, e pode ser suspenso em caso de abuso
• Não é suporte técnico profissional: Para diagnósticos críticos, recomendamos contactar técnicos certificados

4. Direitos e Restrições de Uso

4.1 Licença Limitada

A MapWheels concede ao Cliente uma licença limitada, não exclusiva e não transferível para utilizar a Aplicação de acordo com estes Termos. O Cliente não adquire propriedade sobre a Aplicação.

4.2 Restrições

O Cliente concorda em não:

• Reproduzir, modificar ou criar obras derivadas da Aplicação
• Descompactar, fazer engenharia reversa ou tentar derivar o código fonte
• Utilizar a Aplicação para fins comerciais não autorizados ou para serviços de terceiros (reselling sem acordo)
• Remover ou alterar avisos de direitos autorais ou propriedade
• Utilizar a Aplicação para atividades ilícitas ou fraudulentas
• Realizar ataques de negação de serviço ou testes de segurança não autorizados
• Usar AI Mechanic para fins comerciais (ex: revender respostas, integrar em produtos próprios)
• Tentar contornar limites de utilização do AI Mechanic (rate limiting, quotas)

4.3 Limitação de Utilizadores

A Aplicação está limitada ao número de utilizadores autorizado conforme Proposta Comercial. Utilizadores adicionais requerem contratação de plano adicional.

4.4 Utilização do AI Mechanic

• Limite diário: Cada plano Premium inclui número máximo de consultas ao AI Mechanic conforme Proposta Comercial
• Rastreamento de utilização: A MapWheels controla consultas para garantir cumprimento de limites
• Suspensão por abuso: Uso excessivo ou abusivo pode resultar em suspensão temporária ou permanente do AI Mechanic

5. Responsabilidades do Cliente

5.1 Cumprimento Legal

O Cliente é responsável por:

• Garantir que sua utilização da Aplicação cumpre com todas as leis e regulamentações aplicáveis
• Assegurar autorização e consentimento de todos os utilizadores e terceiros cujos dados são inseridos
• Proteger a confidencialidade das credenciais de acesso
• Manter a infraestrutura técnica necessária (telemóvel, ligação internet, etc.)
• Para AI Mechanic: Garantir que os dados enviados são legítimos e não contêm informações confidenciais ou propriedades de terceiros

5.2 Dados e Conteúdo

• O Cliente mantém propriedade de todos os dados inseridos
• O Cliente é responsável pela precisão, legalidade e não violação de direitos de terceiros dos dados inseridos
• O Cliente garante ter direito a utilizar e autorizar a utilização dos dados na Aplicação
• Para AI Mechanic: O Cliente autoriza a partilha de dados de consulta com DeepSeek conforme Política de Privacidade atualizada

5.3 Notificação de Problemas

O Cliente concorda em reportar problemas técnicos, vulnerabilidades de segurança ou utilização indevida através dos canais de suporte designados.

5.4 Consentimento para AI Mechanic

Ao utilizar o AI Mechanic, o Cliente reconhece e consente:

• Que dados de consulta serão processados por DeepSeek (processador externo)
• Que conversas podem ser retidas para melhoria de modelos (conforme Política de Privacidade)
• Que não garantimos privacidade absoluta de dados na plataforma DeepSeek
• Que é responsável por rever recomendações antes de agir

6. Conformidade e Garantias

6.1 Conformidade com Especificações

A MapWheels compromete-se a fornecer a Aplicação em conformidade com as especificações técnicas e funcionais descritas na Proposta Comercial. Em caso de não conformidade, o Cliente tem direito a:

• Solicitação de correção num prazo razoável
• Resolução do contrato com reembolso proporcional se a não conformidade não for corrigível

6.2 Atualizações e Melhorias

A MapWheels pode realizar atualizações, incluindo de segurança, durante o período contratado. As atualizações essenciais de segurança serão comunicadas com antecedência quando possível.

6.3 AI Mechanic - Sem Garantia de Disponibilidade

A funcionalidade AI Mechanic é fornecida "tal qual está". Não garantimos:

• Disponibilidade contínua (sujeito a alterações ou descontinuação com aviso)
• Precisão de respostas
• Acesso permanente (pode ser suspenso sem aviso em caso de violação de termos)
• Compatibilidade com futuras versões do DeepSeek

6.4 Limitações (B2B Permitidas)

Exceto pelo acima indicado, a Aplicação é fornecida conforme disponível. A MapWheels não oferece outras garantias, expressas ou implícitas, incluindo:

• Garantia de merchantability ou adequação para fim específico
• Garantia de funcionamento ininterrupto (exceto conforme SLA)
• Garantia de ausência de erros, segurança absoluta ou compatibilidade com terceiros

7. Nível de Serviço (SLA)

7.1 Disponibilidade

A MapWheels esforça-se por manter a disponibilidade da Aplicação em 98,5% mensalmente, calculado em horas de funcionamento normal (segunda a sexta, 09:00-18:00 WET), excluindo finais de semana, feriados e manutenção programada notificada com 48 horas de antecedência.

7.2 SLA não inclui AI Mechanic

A disponibilidade de 98,5% não inclui a funcionalidade AI Mechanic. A MapWheels não oferece SLA para AI Mechanic devido à sua natureza de serviço fornecido por terceiro (DeepSeek).

7.3 Exclusões do SLA

A disponibilidade não inclui indisponibilidades causadas por:

• Problemas de ligação de internet do Cliente
• Problemas na infraestrutura de rede, firewall ou antivírus do Cliente
• Equipamento ou serviços de terceiros não controlados pela MapWheels
• Indisponibilidade do serviço DeepSeek (AI Mechanic)
• Força maior (desastres naturais, guerra, atos governamentais)
• Violação dos Termos ou uso indevido pela parte do Cliente

7.4 Crédito de Serviço

Se a disponibilidade mensal for inferior a 98,5%:

• Redução de 0,01% a 0,99%: crédito de 10% da mensalidade SaaS
• Redução superior a 1%: crédito de 20% da mensalidade SaaS

O crédito é a única compensação por não cumprimento do SLA. Créditos não são cumulativos com períodos anteriores.

8. Limite de Responsabilidade

8.1 Isenções por Danos Indiretos

Até ao máximo permitido por lei, a MapWheels não será responsável por:

• Danos indiretos, consequentes, incidentais, especiais ou punitivos
• Perda de lucros, receitas, dados ou oportunidades comerciais
• Custos de aquisição de bens ou serviços substitutos
• Danos decorrentes de uso indevido, negligência do Cliente ou força maior
• Danos resultantes de recomendações incorretas ou imprecisas do AI Mechanic
• Perda ou corrupção de dados processados pelo AI Mechanic

Estas isenções aplicam-se mesmo que a MapWheels tenha sido informada da possibilidade de tais danos.

8.2 Exceções ao Limite de Responsabilidade

Não é limitada a responsabilidade por:

• Violação comprovada de direitos de propriedade intelectual do Cliente
• Danos causados por dolo ou negligência grave da MapWheels
• Violação obrigações de conformidade conforme secção 6.1
• Violação de confidencialidade ou proteção de dados (RGPD)
• Morte ou lesão pessoal causada por negligência
• Mas NÃO se aplica a danos resultantes exclusivamente de AI Mechanic (ver 8.3)

8.3 Responsabilidade Específica para AI Mechanic

A MapWheels não é responsável por:

• Erros, imprecisões ou incompletude nas respostas do AI Mechanic
• Danos diretos ou indiretos resultantes de ações tomadas com base em recomendações do AI Mechanic
• Decisões comerciais ou técnicas baseadas em sugestões do AI
• Violação da privacidade ou vazamento de dados através do serviço DeepSeek
• Qualquer natureza de dano relacionado com AI Mechanic

Limite de responsabilidade para AI Mechanic: Limitado ao valor pago pelo plano Premium no mês em questão.

8.4 Cap de Responsabilidade Permitida

Para danos diretos resultantes de breach de obrigações secundárias (não listadas em 8.2), a responsabilidade máxima é limitada a:

Valor total pago pelo Cliente nos últimos 12 meses.

9. Indenização

9.1 Obrigação do Cliente

O Cliente concorda em indenizar, defender e manter a MapWheels indemne de:

Todas as reclamações, ações legais e despesas (incluindo honorários de advogados) resultantes de:

• Violação comprovada destes Termos por parte do Cliente
• Conteúdo ou dados inseridos pelo Cliente que violem direitos de terceiros (propriedade intelectual, privacidade, etc.)
• Violação comprovada de leis ou regulamentações pelo Cliente
• Uso não autorizado da Aplicação por pessoal do Cliente ou terceiros autorizados
• Danos causados por conselhos do AI Mechanic implementados pelo Cliente

9.2 Exceções

A indenização não se aplica a reclamações resultantes de:

• Erro ou negligência da MapWheels
• Adequação ou precisão de funcionalidades conforme Proposta Comercial
• Violação de direitos por parte da MapWheels

10. Dados e Privacidade

10.1 Propriedade de Dados

O Cliente mantém propriedade total de todos os dados inseridos. A MapWheels atua como processador de dados e não reclama propriedade ou direitos sobre estes dados.

10.2 Processamento de Dados

O processamento de dados pessoais será realizado conforme a Política de Privacidade separada e em conformidade com RGPD e legislação portuguesa de proteção de dados.

10.3 AI Mechanic - Processamento de Dados

Dados de consultas ao AI Mechanic são processados por:

• MapWheels (controlador - recolha)
• DeepSeek (processador - análise e geração de respostas)

O Cliente consente com:

• Envio de consultas para DeepSeek
• Retenção de histórico de conversas conforme Política de Privacidade
• Utilização de dados agregados para treino de modelos (conforme legislação)

Ver secção 10 da Política de Privacidade para detalhes sobre DeepSeek.

10.4 Segurança

A MapWheels implementa medidas técnicas e organizacionais padrão para proteger dados contra acesso não autorizado. Porém, não se responsabiliza por violações de segurança resultantes de força maior, atos de terceiros ou negligência do Cliente.

10.5 Retenção Após Cancelamento

Após cancelamento da conta, os dados do Cliente serão imediatamente eliminados. Os dados serão eliminados permanentemente a menos que exista obrigação legal de retenção.

11. Pagamento e Faturação

11.1 Plano de Pagamento

O Cliente concorda em pagar as taxas conforme indicado na Proposta Comercial. Pagamentos são faturados mensalmente ou conforme o período escolhido.

11.2 Métodos de Pagamento

Pagamentos serão processados através de transferência bancária, cartão de crédito (via Stripe) ou outro método acordado. A MapWheels reserva-se o direito de suspender acesso se o pagamento não for realizado dentro de 15 dias da data de vencimento.

11.3 AI Mechanic - Custo Adicional

O AI Mechanic é funcionalidade exclusiva de planos Premium. Custos adicionais podem ser aplicados se limites mensais forem excedidos. Cliente será notificado antes de qualquer cobrança adicional.

11.4 Aumento de Preços

A MapWheels pode aumentar o preço da subscrição com notificação de 30 dias. Se o Cliente não concordar, pode cancelar dentro deste período.

11.5 Reembolsos

Salvo indicação contrária na Proposta Comercial, as taxas pagas não são reembolsáveis. Cancelamento durante um período de contrato pode estar sujeito a penalidade conforme Proposta.

12. Duração e Terminação

12.1 Período Contratual

O contrato começa na data de aceitação e continua pelo período especificado na Proposta Comercial ("Período Inicial").

12.2 Renovação Automática

Salvo notificação de cancelamento com 30 dias de antecedência antes da data de vencimento, o contrato renova automaticamente pelos mesmos termos.

12.3 Cancelamento pelo Cliente

O Cliente pode cancelar a subscrição a qualquer momento via portal de conta. O cancelamento torna-se efetivo no final do período de faturação em curso, sem reembolsos.

12.4 Rescisão por Causa

A MapWheels pode rescindir imediatamente sem aviso prévio se:

• Cliente viola termos materiais destes Termos
• Cliente não paga taxas com 30 dias de atraso
• Cliente viola direitos de propriedade intelectual
• Cliente utiliza a Aplicação para fins ilegais
• Cliente abusa funcionalidade AI Mechanic

13. Propriedade Intelectual

13.1 Propriedade da MapWheels

Toda a propriedade intelectual da Aplicação (código fonte, design, funcionalidades, documentação) permanece propriedade exclusiva da MapWheels.

13.2 AI Mechanic - Propriedade

A funcionalidade AI Mechanic, modelos, e tecnologia subjacente são propriedade de MapWheels e DeepSeek. Cliente não adquire direitos sobre AI Mechanic além de direito de uso pessoal.

13.3 Feedback

Qualquer feedback, sugestão ou comentário fornecido pelo Cliente pode ser utilizado livremente pela MapWheels para melhorias do produto sem compensação ao Cliente.

14. Conformidade Legal e Regulatória

14.1 Legislação Aplicável

Estes Termos são regidos pela lei portuguesa, especificamente pela legislação comercial e contratual portuguesa. Não se aplica a Lei Uniforme de Compra-Venda Internacional.

14.2 Jurisdição

As partes submetem-se à jurisdição exclusiva dos tribunais de Ponta Delgada, Portugal.

14.3 Resolução de Disputas

Antes de litigação, as partes concordam em tentar resolver disputas através de negociação amigável durante 30 dias.

15. Disposições Gerais

15.1 Divisibilidade

Se alguma cláusula for considerada inválida, as restantes continuam vigentes.

15.2 Alterações aos Termos

A MapWheels pode alterar estes Termos com notificação de 30 dias. Utilização contínua após alterações significa aceitação.

15.3 Totalidade do Acordo

Estes Termos, juntamente com a Proposta Comercial e Política de Privacidade, constituem o acordo total entre as partes.

15.4 Ausência de Renúncia

A falha em exercer qualquer direito não constitui renúncia desse direito.

16. Contacto

Para questões sobre estes Termos:

Email: [email protected]

Versão: B2B v1.0
Data de Vigência: Janeiro 2026