Política de Privacidade v1.0

MapWheels - Aplicação de Gestão de Manutenção de Veículos

Última atualização: Janeiro 2026


1. Introdução

A presente Política de Privacidade ("Política") estabelece como a aplicação MapWheels ("Aplicação", "Serviço", "nós", "nosso") recolhe, utiliza, protege e processa os dados pessoais dos utilizadores ("Utilizador", "você", "os seus").

Estamos comprometidos em proteger a sua privacidade e garantir uma experiência transparente e conforme com:

  • Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD)
  • Decreto-Lei n.º 84/2021 (Conformidade de Serviços Digitais)
  • Lei n.º 67/2021 (Lei de Proteção de Dados)
  • Lei n.º 24/96 (Lei de Defesa do Consumidor)
  • Google Play Store Developer Policy (Permissões e Privacidade)

Esta Política aplica-se a todos os utilizadores da Aplicação, independentemente da localização geográfica ou tipo de conta (B2B/B2C).

2. Controlador de Dados e Responsável pela Privacidade

Responsável pelo Tratamento de Dados (Controlador):

  • Nome Completo: Luís Miguel Sousa Santos
  • Entidade: Luís Miguel Sousa Santos (ENI)
  • NIF: 268330042
  • Email de Contacto: [email protected]
  • Localização: Ponta Delgada, Açores, Portugal

Para assuntos relacionados com proteção de dados, contacte: [email protected]

3. Base Legal para o Tratamento de Dados

O tratamento dos seus dados pessoais é realizado com base em uma ou mais das seguintes bases legais, conforme o RGPD (Artigo 6.º):

3.1 Execução de Contrato (Artigo 6.º, n.º 1, alínea b)

  • Dados necessários para fornecer o serviço de gestão de manutenção de veículos
  • Agendamento de revisões e alertas
  • Processamento de pagamentos
  • Fornecimento de suporte técnico
  • Fotografias de recibos/faturas (recolhidas por câmara) para rastreamento de custos de manutenção
  • Para AI Mechanic (Premium): Processamento de consultas para gerar respostas
  • Notificações para alertas de manutenção
  • Atividade física/condução para detetar uso em movimento e melhorar o tracking
  • Localização para rastreio de viaturas
  • Foreground service e boot completed para manter tracking e alertas em funcionamento em segundo plano
  • Ignorar a Otimização de bateria para melhorar a continuidade do tracking em cenários de uso intensivo
  • Estes dados são obrigatórios. Sem eles, não podemos prestar o serviço.

3.2 Consentimento Explícito (Artigo 6.º, n.º 1, alínea a)

Para finalidades adicionais como:

  • Comunicações de marketing, promoções ou novos recursos
  • Análise de utilização e estudos de melhoria
  • Câmara e fotografias: Consentimento solicitado ao aceder à câmara
  • Permissões de câmara ou galeria de fotos
  • Permissão de localização para rastreio de viaturas (optativo - pode usar MapWheels sem esta funcionalidade)
  • Para AI Mechanic: Consentimento para partilhar dados com DeepSeek (optativo - pode usar MapWheels sem AI Mechanic)
  • Você pode retirar este consentimento a qualquer momento. Negar consentimento não afeta o funcionamento essencial do serviço.

3.3 Interesse Legítimo (Artigo 6.º, n.º 1, alínea f)

  • Segurança da Aplicação e prevenção de fraudes
  • Detecção de abuso ou violação de termos
  • Análise de segurança e testes de penetração
  • Conformidade com obrigações legais
  • Seu direito à privacidade é sempre balanceado com estes interesses.

3.4 Obrigação Legal (Artigo 6.º, n.º 1, alínea c)

  • Conformidade com requisitos fiscais portugueses
  • Requisições de autoridades (polícia, fiscalidade)
  • Investigações criminais

4. Dados Pessoais Recolhidos e Finalidades

4.1 Dados Fornecidos Diretamente por Si (Obrigatórios para o Serviço)

Tipo de DadoDescriçãoFinalidadeObrigatório?
IdentificaçãoNome completoIdentificação e contacto✓ Sim
EmailEndereço de emailLogin, comunicações, recuperação de conta✓ Sim
AutenticaçãoPalavra-passe (encriptada)Acesso seguro✓ Sim
TelefoneNúmero de telefoneContacto (opcional)✗ Opcional
NIF/Número IdentidadePara empresas ou se necessárioFaturação, conformidade legal✗ Opcional
Dados VeículoMarca, modelo, ano, matrícula, VIN, combustívelCore do serviço - gestão de manutenção✓ Sim
Histórico ManutençãoManutenções, revisões, custos, datasFuncionalidade principal✓ Sim
Dados de PagamentoDados de faturaçãoProcessamento de pagamentos✓ Para subscrição paga
Foto de PerfilImagem opcionalPerfil do utilizador✗ Opcional
LocalizaçãoCoordenadas GPS (apenas se consentir)Rastreio de viaturas (optativo)✗ Opcional (opt-in)
Fotografias de Recibos/FaturasImagens capturadas por câmaraDocumentação de custos de manutenção✓ Para ativar funcionalidade
Atividade física / conduçãoDados de movimento e conduçãoRegisto de histórico de viagens✓ Para ativar funcionalidade
Sistema / energiaManutenção de serviços em foregroundApenas para continuidade operacional✗ Opcional (opt-in)

Importante: Os dados assinalados com ✓ são obrigatórios. Sem eles, não podemos fornecer o serviço. Os assinalados com ✗ são opcionais e podem ser recusados sem efeito negativo.

4.2 Fotografias de Recibos e Faturas

O que é Recolhido?

ElementoDetalhesArmazenamento
Imagem brutaFoto do recibo/fatura capturada pela câmaraServidor encriptado
Dados extraídosValor, data, preço por litro, quantidade (OCR)Base de dados estruturada

Para que Propósito?

✓ Funcionalidade Principal:

  • Documentação do custo de manutenção
  • Cálculo automático de despesas
  • Rastreamento do histórico de gastos
  • Integração no relatório de manutenção

✓ Funcionalidades Secundárias:

  • Análise de padrões de gasto
  • Recomendações de manutenção preventiva (agregado)
  • Estatísticas por tipo de manutenção

Permissão Android

Quando clica em "Digitalizar Documento", o sistema Android solicita:

CAMERA - android.permission.CAMERA
"MapWheels precisa de acesso à câmara para capturar 
fotografias de recibos e faturas de manutenção."

Pode aceitar ou recusar:

  • ✓ Aceitar: Consegue usar câmara para fotografar recibos
  • ✗ Recusar: Pode adicionar recibos manualmente ou via galeria

4.3 Dados Recolhidos Automaticamente (Tecnológicos)

Tipo de DadoComo é RecolhidoFinalidade
IP AddressServidor webSegurança, detecção de fraude, análise de uso
Tipo DispositivoSDK da appOtimização de funcionalidades
Sistema OperativoSDK da appCompatibilidade e suporte
Versão da AppAppRelatórios de bug, segurança
Identificador Único (UUID)Sistema operativoRastreamento de uso pessoal, não de identificação
Log de ErrosServidorDiagnóstico e correção de bugs
Duração de SessãoServidorAnálise de comportamento
Timestamps de AçõesServidorAuditoria e conformidade

Segurança: Estes dados são recolhidos automaticamente e usados apenas para melhorar a segurança e funcionamento da aplicação.

4.4 Dados de Consultas ao AI Mechanic

Para utilizadores com acesso ao AI Mechanic, os seguintes dados são recolhidos e processados:

Tipo de DadoDescriçãoProcessadorRetenção
Consultas de TextoPergunta/pedido enviado para AIDeepSeekAté 1 ano (auditoria)
Resposta da IAResposta gerada pela IADeepSeekConforme DeepSeek
Contexto da ConsultaDados do veículo relevantesDeepSeekAté 90 dias
MetadadosTimestamp, IP, deviceMapWheelsAté 1 ano

Importante: Ao utilizar AI Mechanic, consente com o processamento destes dados por DeepSeek. Ver secção 4.5 para detalhes.

4.5 Dados de Terceiros (Serviços Integrados)

A MapWheels utiliza os seguintes prestadores externos:

ProvedorDados PartilhadosFinalidade
Google OAuth2Email, nome básicoAutenticação alternativa
StripeDados de faturação (não full card)Processamento de pagamentos
Resend EmailEmail, dados de contactoEnvio de notificações, alertas e relatórios
Backblaze B2 / Hetzner StorageBackup de dados encriptadosArmazenamento seguro
Google Analytics (opcional)Dados de uso agregadosAnálise de comportamento (se consente)
DeepSeekConsultas de texto, contexto do veículoProcessamento de IA para AI Mechanic

DeepSeek - Processador de Dados para AI Mechanic

EntidadeDeepSeek (https://www.deepseek.com)
Que dados recebeConsultas de texto, contexto do veículo, IP, timestamp, identificador de utilizador (hash)
Para quêProcessar consultas através modelo de IA, gerar respostas
Onde armazenaServidores DeepSeek (localização: China/Internacional)
Quanto tempo retémConforme política DeepSeek (até vários anos para treino de modelos)
Pode vender dadosNão, mas pode usar dados agregados para treino
Seu controloPode recusar AI Mechanic e usar MapWheels normalmente; dados apenas enviados quando consulta

5. Finalidades do Tratamento de Dados

5.1 Finalidades Essenciais (Necessárias para o Contrato)

Os seus dados são tratados para:

✓ Criação e gestão da conta

  • Registo de utilizador
  • Autenticação e controlo de acesso
  • Recuperação de conta/password

✓ Fornecimento do serviço

  • Armazenar dados de veículos e manutenção
  • Gerar alertas e notificações
  • Sincronização entre dispositivos
  • Backup de dados

✓ Fotografias de Recibos

  • Documentação de custos
  • Cálculo automático de despesas
  • Rastreamento de histórico de gastos
  • Integração em relatórios

✓ Suporte técnico

  • Resposta a questões e problemas técnicos
  • Diagnóstico de erros
  • Melhoria do serviço baseado em feedback

✓ Processamento de pagamentos

  • Faturação mensal/anual
  • Conformidade fiscal portuguesa

✓ Conformidade legal

  • Cumprimento de obrigações legais (retenção fiscal)
  • Requisições de autoridades

✓ AI Mechanic

  • Processar consultas de IA
  • Gerar respostas personalizadas
  • Melhorar modelo de IA (dados agregados/anonimizados)

5.2 Finalidades Secundárias (Requerem Consentimento Explícito)

Estes tratamentos ocorrem apenas se consentir explicitamente:

○ Marketing e comunicações

  • Envio de promoções e novos recursos
  • Newsletter sobre atualizações
  • Pesquisas de satisfação
  • Pode retirar consentimento a qualquer momento via email

○ Análise e melhorias

  • Análise de padrões de utilização
  • Testes A/B de novas funcionalidades
  • Investigação e desenvolvimento
  • Dados são processados de forma agregada/anonimizada quando possível

○ Permissões de dispositivo

  • Câmara (para fotografar documentos)
  • Galeria/Fotos (para carregar imagens de veículos)
  • Localização (para rastreio de veículos)
  • Notificações (para alertas de manutenção)
  • Deteção de atividade/condução para automatizar estados (para rastreio de veículos)
  • Isenção de otimização de bateria para manter o serviço ativo em segundo plano (para rastreio de veículos)
  • Pode gerir estas permissões nas definições do seu dispositivo a qualquer momento

5.3 Finalidades de Segurança (Interesse Legítimo)

  • Detecção e prevenção de fraude
  • Proteção contra acesso não autorizado
  • Investigação de atividades suspeitas
  • Testes de segurança (pentesting)
  • Cumprimento de obrigações de conformidade
  • Balanceamos isto com o seu direito à privacidade

6. Período de Retenção de Dados

Tipo de DadoPeríodo de RetençãoMotivo
Conta AtivaEnquanto subscrição ativaNecessário para fornecer serviço
Após Cancelamento0 diasEliminado aquando do cancelamento
Dados Eliminados FinalmenteApós 30 diasConformidade com RGPD Art. 17.º
Transações/Faturação6 anosObrigação legal fiscal portuguesa
Logs de SegurançaAté 90 diasAuditoria e investigação de segurança
BackupsAté 1 anoRecuperação de desastres
Dados de MarketingEnquanto consentirPode revogar a qualquer momento
Dados de IP/CookiesAté 1 anoAnálise de segurança
Histórico AI MechanicConforme DeepSeekAuditoria de consultas, treino de modelo (DeepSeek)
Conversas AI Mechanic (para utilizador)Sessão atualConversa só é guardada durante a sessão atual do utilizador
Fotografias de RecibosEnquanto subscrição ativaDocumentação permanente de custos

Importante: Após cancelamento, pode solicitar eliminação permanente contactando [email protected]

7. Partilha de Dados

7.1 Dados Nunca São Vendidos

✓ Os seus dados pessoais nunca são vendidos, alugados ou comercializados

7.2 Partilha com Processadores de Dados (Prestadores de Serviço)

A MapWheels partilha dados apenas com prestadores de serviço necessários:

CategoriaPrestadores
Armazenamento em NuvemBackblaze B2, Hetzner Storage
PagamentosStripe
EmailResend
AnáliseGoogle Analytics (se consente)
AutenticaçãoGoogle (se utiliza OAuth)
AI MechanicDeepSeek

Todos os prestadores:

  • Apenas acedem dados necessários para sua função
  • Estão obrigados a proteger seus dados como a MapWheels
  • Não podem utilizar dados para fins próprios
  • DeepSeek: Pode usar dados agregados/anonimizados para treino de modelos conforme RGPD

7.3 Partilha Por Obrigação Legal

A MapWheels pode partilhar dados com:

  • Autoridades públicas (polícia, Autoridade Tributária, CNPD)
  • Tribunais (em resposta a ordem judicial)
  • Quando legalmente obrigado

Tentaremos notificá-lo previamente, exceto se proibido por lei

7.4 Fusão, Aquisição ou Venda

Se a MapWheels for adquirida ou fundida:

  • Seus dados podem ser transferidos ao novo proprietário
  • Apenas se o novo proprietário se comprometer a manter ou exceder as proteções desta Política
  • Notificar-lo-emos com 30 dias de antecedência
  • Pode cancelar e receber dados sem penalidade

7.5 Transferências Internacionais

Embora baseada em Portugal (UE), a MapWheels utiliza:

  • Servidores na UE (Hetzner, Europa)
  • Backups em UE e internacionais (Backblaze)
  • DeepSeek em fora UE (China/Internacional)
  • Conformidade com RGPD em todas transferências

8. Seus Direitos como Titular de Dados

Conforme o RGPD, tem os seguintes direitos. Todos são gratuitos:

8.1 Direito de Acesso (Art. 15.º RGPD)

O Direito: Obter informação sobre que dados temos e como os processamos

  • Como exercer: Email para [email protected] com "Direito de Acesso"
  • Tempo de resposta: Dentro de 30 dias
  • Receberá: Lista completa em formato digital estruturado

8.2 Direito de Retificação (Art. 16.º RGPD)

O Direito: Corrigir dados imprecisos ou incompletos

  • Como exercer: Atualizar dados na sua conta OU email [email protected]
  • Exemplo: Se está um email incorreto, pode corrigir diretamente
  • Tempo de resposta: Imediatamente ou 30 dias máximo

8.3 Direito de Eliminação ("Direito ao Esquecimento") (Art. 17.º RGPD)

O Direito: Pedir eliminação dos seus dados (em certos casos)

  • Como exercer: Email [email protected] com "Direito ao Esquecimento"
  • Restrições: Dados fiscais serão retidos 6 anos por lei
  • Tempo de resposta: 30 dias
  • Resultado: Dados eliminados permanentemente (exceto se obrigação legal)

8.4 Direito de Restrição do Processamento (Art. 18.º RGPD)

O Direito: Pedir para limitar o uso dos seus dados em certas situações

  • Exemplo: Enquanto contesta precisão dos dados
  • Como exercer: Email [email protected] com "Restrição de Processamento"
  • Efeito: Dados congelados, não processados (exceto armazenagem)

8.5 Direito de Portabilidade de Dados (Art. 20.º RGPD)

O Direito: Receber seus dados em formato estruturado e transferir a outro serviço

  • Como exercer: Email [email protected] com "Portabilidade de Dados"
  • Formato: CSV ou JSON (formato legível por máquina)
  • Tempo de resposta: 30 dias
  • Inclui: Todos dados pessoais, dados do veículo

8.6 Direito de Objeção (Art. 21.º RGPD)

O Direito: Opor-se a certos tipos de processamento

  • Especialmente para: Marketing direto, análise de comportamento
  • Como exercer: Desinscrever em email de marketing OU email [email protected]
  • Efeito: Imediato - paramos de enviar comunicações

8.7 Direito de Não Estar Sujeito a Decisões Automatizadas (Art. 22.º RGPD)

O Direito: Saber se utilizamos decisões totalmente automatizadas sobre si

  • Situação: A MapWheels não utiliza decisões automatizadas para negar serviços
  • AI Mechanic não toma decisões automatizadas: Apenas fornece sugestões, não toma ações em seu nome
  • Transparência: Todas as decisões relevantes incluem intervenção humana

8.8 Direito de Retirar Consentimento (Art. 7.º, n.º 3 RGPD)

O Direito: Retirar consentimento para fins secundários a qualquer momento

  • Como exercer:
    • Email marketing: Clique no link "Desinscrever" em qualquer email
    • Permissões: Altere nas definições da sua conta ou do dispositivo
    • Geral: Email [email protected]
  • Efeito: Imediato
  • Não afeta: Validade do processamento anterior

9. AI Mechanic - Direitos Específicos

9.1 Direito de Não Usar AI Mechanic

  • Pode usar MapWheels completamente sem AI Mechanic
  • Recusar AI Mechanic não afeta acesso a funcionalidades essenciais

9.2 Direito de Saber Sobre DeepSeek

  • Pode solicitar confirmação de que dados foram enviados a DeepSeek
  • Pode solicitar confirmação de como DeepSeek processa dados
  • DeepSeek tem sua própria política de privacidade: https://www.deepseek.com/privacy

10. Como Exercer os Seus Direitos

10.1 Processo de Pedido

  1. Envie um email para: [email protected]
  2. No assunto, indique qual direito (ex: "Direito de Acesso", "Direito ao Esquecimento")
  3. Inclua no email:
    • Seu nome completo
    • Email da sua conta
    • Número de telefone (opcional)
    • Descrição clara do que pretende
    • Qualquer informação adicional relevante
    • Fotocópia de ID (para verificação - apenas para segurança)

10.2 Tempo de Resposta

  • Padrão: Dentro de 30 dias
  • Casos complexos: Até 60 dias (com notificação prévia)
  • Urgentes: Contacte [email protected] para agilizar

10.3 Se Não Ficar Satisfeito

Se não estiver satisfeito com a nossa resposta, tem direito de apresentar reclamação junto da autoridade supervisora:

Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD)

  • Website: www.cnpd.pt
  • Email: [email protected]
  • Telefone: +351 21 398 02 41
  • Endereço: Av. D. Carlos I, 134, 1º, 1200-651 Lisboa

11. Segurança de Dados

Implementamos medidas técnicas e organizacionais para proteger seus dados:

11.1 Medidas Técnicas

MedidaDescrição
Encriptação HTTPS/TLSDados em trânsito são encriptados
Encriptação em RepousoDados armazenados são encriptados
Hash de PasswordsSenhas não são armazenadas em texto limpo
FirewallsProteção de rede contra acesso não autorizado
Detecção de IntrusãoMonitoria de atividades suspeitas 24/7
Backups EncriptadosCópias de segurança protegidas
Segregação de DadosDeepSeek armazena dados isolados

11.2 Medidas Organizacionais

MedidaDescrição
Controlo de AcessoApenas pessoal autorizado com necessidade legítima acessa dados
Política de SegurançaProcedimentos de segurança documentados
Treinamento de SegurançaPessoal treinado em proteção de dados

11.3 Limitação

Apesar do nosso compromisso, nenhum sistema é completamente imune a violações. Não podemos garantir segurança absoluta.

12. Notificação de Violação de Dados

Se ocorrer uma violação de dados que comprometa seus dados pessoais:

12.1 O Que Fazemos

Dentro de 72 horas:

  • Notificamos as autoridades (CNPD e Autoridade Tributária se aplicável)
  • Iniciamos investigação

Sem demora injustificada:

  • Notificamos os utilizadores afetados por email
  • Fornecemos informações sobre:
    • Natureza da violação
    • Que dados foram afetados
    • Medidas recomendadas
    • Contacto para mais informações

12.2 Seu Direito

  • Direito a ser informado
  • Direito a dados específicos sobre a violação
  • Direito a contactar CNPD se considerado grave

13. Consentimento para Permissões de Dispositivo

Durante a utilização, a Aplicação pode solicitar permissões nativas do Android/iOS:

PermissãoFinalidadeTipoConsentimento
NotificaçõesAlertas de manutenção, recordatóriosEssencialRecomendado
CâmaraFotografar documentos, recibosSecundárioOpt-in
Galeria/FotosCarregar imagens de veículosSecundárioOpt-in
LocalizaçãoRastreio de veículosSecundárioOpt-in
CalendárioSincronizar manutençõesSecundárioOpt-in
Localização em segundo planoRastreio de veículos em segundo planoSecundárioOpt-in
Deteção de atividade/conduçãoAutomatizar estados (para rastreio de veículos)SecundárioOpt-in
Ignorar otimização de bateriaPermitir execução em segundo planoSecundárioOpt-in

Importante: Negar permissões secundárias não afeta o funcionamento essencial da Aplicação. Pode gerir permissões a qualquer momento nas definições do seu dispositivo.

14. Cookies e Tecnologias de Rastreamento

14.1 O Que São Cookies

Pequenos ficheiros de texto armazenados no seu dispositivo que ajudam a melhorar a experiência.

14.2 Cookies Utilizados

CookieTipoFinalidadeDuração
Session IDEssencialManter loginSessão
PreferencesPreferênciasGuardar definições (idioma, tema)1 ano
AnalyticsAnálise (opcional)Compreender uso1 ano
MarketingMarketing (opcional)Rastreamento de campanhasRetiráveis

14.3 Controle de Cookies

  • Navegador: Configure nas definições do seu navegador
  • Dispositivo: Configure nas definições do seu telefone

15. Google Play Store Compliance

15.1 Conformidade com Políticas Google

Esta Política cumpre com:

  • ✅ Google Play Developer Program Policy (Permissões e Privacidade)
  • ✅ Google Play Data Safety Section (Declaração de segurança de dados)
  • ✅ RGPD (EU)
  • ✅ Lei de Defesa do Consumidor Portuguesa

15.2 Permissões Declaradas

PermissãoDeclaradoFinalidade
android.permission.CAMERA✅ SimCapturar fotos de recibos/faturas (opcional)
android.permission.READ_EXTERNAL_STORAGE✅ SimVisualizar imagens (opcional)
android.permission.WRITE_EXTERNAL_STORAGE✅ SimSalvar imagens (opcional)
android.permission.READ_MEDIA_IMAGES✅ SimGaleria de fotos (opcional)
android.permission.ACCESS_FINE_LOCATION✅ SimLocalização (opcional)
android.permission.ACCESS_BACKGROUND_LOCATION✅ SimLocalização em segundo plano (opcional)
android.permission.FOREGROUND_SERVICE_LOCATION✅ SimLocalização em primeiro plano (opcional)
android.permission.WAKE_LOCK✅ SimManter o dispositivo ativo (opcional)
android.permission.REQUEST_IGNORE_BATTERY_OPTIMIZATIONS✅ SimIgnorar otimizações de bateria (opcional)
android.permission.ACTIVITY_RECOGNITION✅ SimReconhecimento de atividade/condução (opcional)

15.3 Declaração de Privacidade

A MapWheels:

  • ✅ Não vende dados pessoais
  • ✅ Não partilha dados com terceiros sem consentimento
  • ✅ Implementa encriptação
  • ✅ Fornece controle de permissões
  • ✅ Permite eliminação de dados
  • ✅ Cumpre RGPD e legislação portuguesa
  • ✅ Responde a pedidos RGPD em 30 dias

16. Dados de Crianças

16.1 Idade Mínima

A Aplicação não é destinada a menores de 18 anos.

16.2 Proteção

  • Não recolhemos intencionalmente dados de crianças
  • Se descobrirmos que recolhemos dados de menor sem consentimento adequado:
    • Eliminaremos esses dados imediatamente
    • Possível encerramento da conta com aviso prévio

16.3 Se Representante Legal

Se é encarregado de educação e descobrir que uma criança registou-se:

17. Conformidade com Leis Internacionais

17.1 Base em Portugal

Aplicação baseada em Portugal (UE), com conformidade com:

  • RGPD (Regulamento (UE) 2016/679)
  • Decreto-Lei n.º 84/2021 (Conformidade Serviços Digitais)
  • Lei n.º 67/2021 (Proteção de Dados)
  • Lei n.º 24/96 (Proteção do Consumidor)
  • Google Play Developer Policy (Privacidade e Permissões)

17.2 Servidores e Armazenamento

  • Processamento primário: Portugal/UE
  • Backups: UE (Backblaze em múltiplas regiões, Hetzner)
  • Serviços: UE quando possível
  • DeepSeek: Fora UE (China)

18. Alterações a Esta Política

18.1 Quando Alteramos

Podemos atualizar esta Política ocasionalmente para:

  • Refletir mudanças na legislação
  • Melhorar clareza
  • Novas funcionalidades que recolhem dados
  • Novas integrações com serviços de terceiros

18.2 Como Notificamos

Quando há alterações significativas, notificamos através de:

  • Email para endereço registado (20 dias antes)
  • Atualização da data "Última atualização" no topo

18.3 Seu Consentimento

  • Utilização contínua após alterações = aceitação
  • Pode rejeitar alterações e cancelar sem penalidade

19. Contactos

19.1 Para Assuntos de Privacidade

Email Geral: [email protected]

19.2 Resposta Esperada

  • Assuntos normais: 48 horas úteis
  • Pedidos RGPD: 30 dias (até 60 dias em casos complexos)
  • Urgentes/Segurança: 24 horas

19.3 Se Tiver Reclamação

Autoridade Competente:

Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD)

  • Website: https://www.cnpd.pt
  • Email: [email protected]
  • Telefone: +351 21 398 02 41
  • Endereço: Av. D. Carlos I, 134, 1º, 1200-651 Lisboa

20. Glossário

TermoSignificado
ControladorEntidade que decide como e porquê processar dados (MapWheels)
ProcessadorEntidade que processa dados em nome do controlador (Google, Stripe, DeepSeek, etc)
Titular de DadosPessoa a quem os dados se referem (você)
ConsentimentoAutorização voluntária e informada para processar dados
RGPDRegulamento Geral de Proteção de Dados (Lei EU)
CNPDComissão Nacional de Proteção de Dados (Autoridade PT)
DeepSeekModelo de inteligência artificial usado em AI Mechanic
OCRReconhecimento Ótico de Caracteres (leitura automática de texto em imagens)
Permissão AndroidAutorização que a app solicita ao SO para aceder a funcionalidades

Esta Política de Privacidade entra em vigor com efeito imediato.

Versão: 1.0 | Data: Janeiro 2026

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