TERMOS E CONDIÇÕES - VERSÃO B2C v1.0

1. Aceitação dos Termos

Ao aceder e utilizar a MapWheels ("Aplicação", "Serviço"), você concorda em estar vinculado a estes Termos e Condições ("Termos"). Se não concordar com todos os termos, não utilize a Aplicação.

Os presentes Termos aplicam-se a consumidores finais (pessoas físicas) que utilizam a Aplicação para fins pessoais, não profissionais, conforme Decreto-Lei n.º 84/2021 e legislação portuguesa de proteção do consumidor.

2. Definições

• "Aplicação": A plataforma MapWheels fornecida em modalidade SaaS
• "Consumidor" ou "Você": Pessoa física que utiliza a Aplicação para fins pessoais
• "Conteúdo": Dados pessoais e informações que insere (dados de veículos, histórico de manutenção)
• "Serviço": A disponibilização contínua da Aplicação e suas funcionalidades
• "Não Conformidade": Quando o Serviço não funciona conforme descrito ou não atende as expectativas razoáveis
• "AI Mechanic": Funcionalidade de chatbot com inteligência artificial baseado em DeepSeek, disponível apenas para subscritores Premium
• "Premium": Plano de subscrição que inclui acesso ao AI Mechanic e funcionalidades avançadas

3. Descrição do Serviço

3.1 Natureza do Serviço

A MapWheels fornece uma aplicação para gestão de manutenção de veículos pessoais, incluindo:

• Registo seguro de dados de veículos (marca, modelo, matrícula, etc.)
• Agendamento e rastreamento de manutenção e revisões
• Histórico de manutenção realizada e custos associados
• Notificações automáticas para manutenção preventiva
• Relatórios analíticos
• AI Mechanic (Para planos Premium): Assistente inteligente para consultas sobre manutenção

3.2 Conformidade Garantida

A MapWheels garante que a Aplicação:

• Funcione de acordo com as características, funcionalidades e desempenho descritos no site e na loja de aplicações
• Seja adequada para o fim a que se destina (gestão de manutenção de veículos)
• Seja compatível com os sistemas Android e iOS conforme versões mínimas indicadas
• Funcione de forma segura e confiável durante períodos de funcionamento normal

Você tem direito a que o Serviço funcione conforme prometido. Se não funcionar, tem direitos de proteção estabelecidos nestas cláusulas.

3.3 AI Mechanic - Informações Importantes

O AI Mechanic é uma funcionalidade consultiva baseada em inteligência artificial (DeepSeek). Deve compreender:

• Não é conselho profissional: AI Mechanic fornece sugestões e informações educacionais. Não substitui diagnóstico de técnicos certificados ou aconselhamento profissional.
• Pode ter erros: Respostas podem conter imprecisões, informações desatualizadas ou incompletude
• Consultivo apenas: Use-o como ferramenta de aprendizagem, não como base única para decisões críticas sobre seu veículo
• Apenas para Premium: Disponível apenas se tem subscrição Premium ativa
• Limites de uso: Limitado a número máximo de consultas diárias. Pode ter restrições de disponibilidade.

4. Conformidade e Direitos do Consumidor

4.1 Garantia de Conformidade

Conforme Decreto-Lei n.º 84/2021, a MapWheels compromete-se a fornecer o Serviço em conformidade com:

• A descrição publicada (site, loja de aplicações)
• As funcionalidades e características anunciadas
• As expectativas razoáveis que um consumidor terá sobre um serviço similar
• Qualidade, desempenho e segurança adequados

4.2 O que NÃO é Garantido (AI Mechanic)

Para a funcionalidade AI Mechanic especificamente:

• MapWheels não garante precisão, completude ou atualidade das respostas
• MapWheels não garante disponibilidade contínua (pode ser descontinuada, suspensa ou ter períodos de indisponibilidade)
• MapWheels não garante que respostas substituem diagnóstico profissional

Se utilizar AI Mechanic, compreende e aceita estas limitações.

4.3 Seu Direito de Reclamar Não Conformidade

Se funcionalidades essenciais (não AI Mechanic) não funcionarem conforme descrito, tem o direito de:

Primeiro: Pedir Reparação Gratuita

• Contactar [email protected] descrevendo o problema
• A MapWheels tem até 30 dias para corrigir o problema
• A correção será gratuita e sem custo adicional

Se a Reparação Não for Possível ou Falhar:

• Direito a Redução de Preço: Redução proporcional da mensalidade
• Direito de Cancelamento: Cancelamento do contrato com reembolso total se:
  • O problema não for reparável
  • A reparação causar inconvenientes significativos
  • Já tiver solicitado reparação mais de uma vez

4.4 AI Mechanic - Não é Coberto por Garantia de Conformidade

As garantias de conformidade NÃO aplicam-se ao AI Mechanic porque:

• É serviço consultivo/educacional, não profissional
• Erros e imprecisões são esperados em IA
• Disponibilidade é dependente de terceiros (DeepSeek)

Se tiver problemas com AI Mechanic, contacte [email protected], mas saiba que reembolsos não são garantidos.

4.5 Prazo para Reclamar

Pode reclamar problemas de não conformidade até 2 anos após ativar a sua conta, ou durante o período em que mantiver subscrição ativa (para serviços contínuos).

5. Responsabilidades da MapWheels

5.1 Garantias Asseguradas (Não Podem Ser Limitadas)

A MapWheels garante (exceto AI Mechanic):

• Que o Serviço funciona conforme descrito (Conformidade)
• Que são fornecidas atualizações de segurança quando necessárias
• Que suas comunicações ao suporte são respondidas dentro de 48 horas úteis
• Que seus dados pessoais são protegidos conforme RGPD
• Que não há danos a sua integridade pessoal ou saúde como resultado do Serviço

Estas garantias não podem ser excluídas ou limitadas.

5.2 O que NÃO Pode Ser Limitado

A MapWheels não pode limitar sua responsabilidade por:

• Morte ou lesão pessoal causada por negligência
• Violação de seus direitos de privacidade e dados pessoais
• Falta de conformidade do Serviço (não funcionamento conforme descrito) - exceto AI Mechanic
• Dolo ou negligência grave da nossa parte

6. Seu Direito de Proteção - Limitações Permitidas

6.1 Pelo que a MapWheels Não é Responsável

A MapWheels não é responsável por:

• Danos indiretos ou consequentes (exemplo: perda de oportunidades, lucros)
• Interrupções de serviço causadas por força maior (desastres naturais, guerra, ataques hackers não previstos, queda de internet seu provedor)
• Acesso não autorizado se você partilhou senha voluntariamente
• Perda de dados se você fez backup pessoal ou acesso sem encriptação
• Qualquer dano resultante de AI Mechanic, incluindo:
  • Erros ou imprecisões nas respostas do AI
  • Ações tomadas com base em sugestões do AI Mechanic
  • Indisponibilidade do AI Mechanic
  • Suspensão ou descontinuação do AI Mechanic

6.2 Limite de Responsabilidade (Apenas para Danos Diretos Permitidos)

Para danos diretos que resultam de situações específicas, a responsabilidade máxima é limitada a:

• O valor total que pagou pela Aplicação nos últimos 12 meses

Porém, esta limitação NÃO se aplica a:

• Falta de conformidade (não funcionamento conforme descrito) - funcionalidades essenciais
• Dados pessoais ou violação de privacidade
• Morte ou lesão pessoal
• Dolo ou negligência grave
• Para AI Mechanic: Limitação aplicável por ser serviço consultivo/educacional

7. Responsabilidades Suas

7.1 Cumprimento da Lei

Você concorda em:

• Utilizar a Aplicação apenas para fins legítimos e pessoais
• Não inserir informações falsas ou enganosas
• Não violar direitos de terceiros (privacidade, propriedade, etc.)
• Proteger a confidencialidade da sua password
• Reportar atividades suspeitas ou acesso não autorizado imediatamente
• Para AI Mechanic: Não utilizar para fins comerciais, não tentar extrair dados em massa, não tentar contornar limites de utilização

7.2 Dados Pessoais de Terceiros

Se inserir dados de outras pessoas (ex: dependentes), garante ter consentimento. A MapWheels não é responsável por violações de privacidade de terceiros causadas por uso seu indevido.

7.3 Responsabilidade pelas Ações Baseadas em AI Mechanic

Você é responsável por:

• Verificar informações fornecidas pelo AI Mechanic
• Consultar técnicos profissionais para decisões críticas
• Não depender exclusivamente de AI Mechanic para diagnósticos
• Qualquer dano ou perda resultante de ações baseadas em AI Mechanic

8. Nível de Serviço e Disponibilidade

8.1 Disponibilidade Esperada

A MapWheels esforça-se por manter a Aplicação disponível 24/7, exceto:

• Manutenção programada (notificada com 48 horas de antecedência)
• Problemas técnicos imprevistos
• Força maior (desastres, ataques, problemas externos)

8.2 AI Mechanic - Sem Garantia de Disponibilidade

AI Mechanic pode ter:

• Períodos de indisponibilidade sem aviso
• Limites de utilização e rate limits
• Suspensão permanente ou descontinuação com notificação

8.3 Se a Aplicação Ficar Indisponível

Se a Aplicação não estiver acessível por mais de 24 horas consecutivas (fora manutenção programada):

• Pode solicitar crédito na sua próxima fatura (valor proporcional ao tempo indisponível)
• Pode cancelar sem multa se durar mais de 72 horas

Esta compensação não se aplica a indisponibilidade do AI Mechanic.

9. Duração, Cancelamento e Reembolsos

9.1 Período de Subscrição

O Serviço está disponível em:

• Subscrição mensal: Renovação manual mês a mês
• Subscrição anual: Renovação manual ano a ano
• Cancelamento pode ser feito a qualquer momento

9.2 Seu Direito de Arrependimento (Direito de Desistência)

Conforme legislação portuguesa, tem 14 dias a contar da primeira utilização para cancelar e receber reembolso completo, sem justificação, contactando [email protected].

9.3 Cancelamento Normal

• Pode cancelar a qualquer momento através da sua conta
• Cancelamento torna-se efetivo no final do mês em curso

9.4 Retenção de Dados

Após cancelamento:

• Seus dados serão imediatamente eliminados. Os dados serão eliminados permanentemente a menos que exista obrigação legal de retenção.
• Pode solicitar cópia dos seus dados em qualquer momento (direito de portabilidade)

10. Dados Pessoais e Privacidade

10.1 Propriedade dos Seus Dados

• Você mantém propriedade total de todos os dados que insere
• A MapWheels apenas acessa seus dados para fornecer o Serviço
• Seus dados nunca serão vendidos a terceiros

10.2 Proteção de Dados Pessoais

• Os dados são protegidos com encriptação
• Acesso é restrito apenas a pessoal autorizado
• Completa conformidade com RGPD

10.3 AI Mechanic - Processamento de Dados

Quando utiliza AI Mechanic:

• Seus dados de consulta são processados por DeepSeek (serviço de IA externo)
• MapWheels não controla como DeepSeek usa os dados
• Consultas podem ser retidas para melhoria de modelos
• Você consente em partilhar dados com DeepSeek ao usar AI Mechanic

10.4 Seus Direitos de Privacidade

Tem direito a:

• Acesso: Receber cópia de todos os seus dados
• Retificação: Corrigir dados incorretos
• Eliminação: Apagar seus dados (exceto se há obrigação legal de retenção)
• Portabilidade: Receber seus dados em formato utilizável noutro serviço
• Objeção: Opor-se a certos tipos de processamento
• Direito de não usar AI Mechanic: Pode usar MapWheels sem AI Mechanic e recusar partilha com DeepSeek

Para exercer direitos: contacte [email protected]

Consultar também a Política de Privacidade completa disponível no website.

11. Indenização

11.1 Sua Responsabilidade

Você concorda em compensar a MapWheels por:

• Seu conteúdo que viole direitos de terceiros (ex: dados privados de outro sem consentimento)
• Sua violação provada de leis aplicáveis
• Seu uso abusivo ou ilícito da Aplicação
• Danos causados por consultas abusivas ao AI Mechanic

Exceções: A indenização não se aplica se:

• O problema resultou de erro ou negligência da MapWheels
• Violou direitos que estão protegidos por lei

12. Propriedade Intelectual

12.1 Direitos da MapWheels

Toda a aplicação (código, design, funcionalidades, gráficos) permanece propriedade exclusiva da MapWheels. Você adquire apenas direito de uso pessoal, não de propriedade.

12.2 AI Mechanic - Propriedade

AI Mechanic e tecnologia subjacente são propriedade de MapWheels e DeepSeek. Não adquire direitos sobre AI além de uso pessoal.

12.3 Feedback Seu

Se fornecer sugestões de melhorias, a MapWheels pode utilizá-las livremente sem obrigação de compensação.

13. Conformidade Legal

13.1 Legislação Aplicável

Estes Termos são regidos pela lei portuguesa, especificamente:

• Decreto-Lei n.º 84/2021 (Conformidade de Bens e Serviços Digitais)
• Decreto-Lei n.º 446/85 (Defesa do Consumidor)
• Regulamento Geral sobre Proteção de Dados (RGPD)

13.2 Sua Proteção Adicional

Conforme legislação portuguesa, se tiver reclamação ou desacordo que não consiga resolver com a MapWheels, pode:

• Contactar a CNPD (proteção de dados): www.cnpd.pt
• Contactar autoridade de proteção do consumidor

13.3 Resolvemos Conflitos

Antes de litigação, as partes concordam em tentar resolver por negociação durante 30 dias.

14. Alterações aos Termos

14.1 Notificação de Mudanças

A MapWheels pode alterar estes Termos com 30 dias de notificação prévia através de email.

14.2 Se Não Concordar

Se não aceitar as alterações, pode cancelar sem multa durante o período de notificação.

15. Contacto e Suporte

15.1 Para Questões ou Reclamações

Email: [email protected]
Resposta esperada: Dentro de 48 horas úteis

15.2 Direito de Reclamação

Se não estiver satisfeito com a resposta:

Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD)

• Website: www.cnpd.pt
• Email: [email protected]
• Telefone: +351 21 398 02 41
• Endereço: Av. D. Carlos I, 134, 1º, 1200-651 Lisboa

16. Disposições Gerais

16.1 Documentos Relacionados

Estes Termos devem ser lidos em conjunto com:

• Política de Privacidade: Explica como seus dados são tratados (incluindo dados e DeepSeek)
• Condições de Pagamento: Métodos e datas de faturação

16.2 Totalidade do Acordo

Estes Termos constituem o acordo total. Qualquer acordo anterior é revogado.

16.3 Divisibilidade

Se alguma cláusula for inválida, as restantes permanecem válidas.

16.4 Seu Direito de Ação

Nada nestes Termos restringe seus direitos como consumidor protegidos por lei portuguesa ou UE.

Versão: B2C v1.0
Data de Vigência: Janeiro 2026

Sua satisfação é importante. Se tiver questões, não hesite em contactar [email protected]